Câmara aprova teto do MEI de R$ 140 mil e perdão de dívidas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14/10/2026), por 461 votos a 4, o projeto que eleva o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI) dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também perdoa as dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Atenção: a proposta ainda não é lei. Ela segue agora para o Senado e, depois, precisa de sanção presidencial.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que reuniu dois projetos de lei complementar enviados pelo governo federal: o PLP 186/2026, que trata do teto e dos empregados, e o PLP 267/2026, com o perdão das dívidas, segundo a Agência Câmara.

O que muda no teto do MEI

O limite de receita bruta anual do MEI está em R$ 81 mil e não é corrigido desde 2018. Pela proposta, a atualização acontece em duas etapas. Para quem abrir o MEI no meio do ano, o limite continua proporcional aos meses de atividade.

ItemHoje20272028 Teto anual de faturamentoR$ 81 milR$ 110 milR$ 140 mil Limite mensal para quem abre no anoR$ 6.750R$ 9.166,67R$ 11.666,67 Empregados permitidos1até 2 (só atividades rurais)até 2 (só atividades rurais)

Sobre os empregados, a Agência Câmara informa que a possibilidade de contratar até dois funcionários vale para industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural. Cada empregado deve receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria. Para as demais atividades, segue valendo o limite de um empregado.

O texto também amplia de R$ 80 mil para R$ 100 mil o valor das licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte, de acordo com a Agência Brasil.

Dívidas do MEI: o que foi aprovado

A medida mais aguardada é a remissão, ou seja, o perdão integral dos débitos. Não se trata de parcelamento nem de desconto parcial: os créditos da União contra o MEI inscritos em dívida ativa até 13/10/2026 deixam de ser cobrados. O relator estima que mais de 3 milhões de microempreendedores sejam beneficiados. O Ministério da Fazenda fala em cerca de 3,6 milhões de MEIs e R$ 12,6 bilhões em débitos.

O perdão tem contrapartidas:

• Ficar em dia por seis meses: o MEI precisa pagar as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Se atrasar, a remissão é cancelada.
• Desistir de ações judiciais: quem discute essas dívidas na Justiça deve desistir dos processos. Não haverá cobrança de honorários advocatícios por essa extinção.

Segundo o relator, a intenção é aliviar o microempreendedor para que ele volte a atuar plenamente no mercado.

E as dívidas com bancos?

São outra medida, que não depende do Congresso. Uma portaria do Ministério da Fazenda assinada em 13/10 incluiu as dívidas bancárias de MEIs na terceira fase do Desenrola. O governo vai comprar essas carteiras por edital, e os bancos que quiserem participar terão de oferecer desconto mínimo de 90%. Cerca de R$ 6 bilhões foram identificados. Segundo a Fazenda, o MEI não precisa fazer nada neste primeiro momento.

Quem tem direito e como vai funcionar

Pelo que foi aprovado na Câmara, terá direito ao perdão quem é MEI e tem débitos com a União inscritos em dívida ativa até 13 de outubro de 2026. Dívidas que surgirem depois dessa data não entram. Ainda não há procedimento de adesão definido. O texto não exige pedido formal, mas a forma de baixa dos débitos e o controle dos seis meses de adimplência deverão ser detalhados pela Receita Federal, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Comitê Gestor do Simples Nacional depois da sanção.

Quando começa a valer e próximos passos

1. Senado: os senadores precisam aprovar o texto. Se fizerem mudanças, ele volta para a Câmara.
2. Sanção: depois de aprovado pelo Congresso, o projeto vai à sanção presidencial e à publicação no Diário Oficial.
3. Vigência: o texto prevê vigência a partir de 1º de janeiro de 2027. O teto de R$ 110 mil vale em 2027 e o de R$ 140 mil, em 2028.
4. Regulamentação: Receita Federal, PGFN e Comitê Gestor do Simples Nacional devem publicar as regras operacionais.

Enquanto isso não acontece, continuam valendo as regras atuais: teto de R$ 81 mil, um empregado e cobrança normal dos débitos.

O que o MEI deve fazer agora

1. Consulte seus débitos no Portal do Simples Nacional, pelo PGMEI, e veja se há algo inscrito em dívida ativa no Regularize, da PGFN.
2. Mantenha o DAS em dia daqui para a frente. A regra do perdão exige adimplência nos seis meses após a vigência, e atrasos novos não entram no benefício.
3. Entregue a DASN-SIMEI, a declaração anual, se estiver pendente. Ela é obrigatória mesmo para quem não faturou.
4. Não ultrapasse os R$ 81 mil em 2026. O novo teto ainda depende do Senado e da sanção, e o excesso pode levar ao desenquadramento.
5. Desconfie de golpes. Ninguém precisa pagar taxa para "garantir" o perdão. Não use boletos ou links recebidos por mensagem: emita guias só nos canais oficiais do governo.

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Perguntas frequentes

O teto do MEI já mudou?

Não. O projeto foi aprovado apenas pela Câmara. Ainda precisa passar pelo Senado e ser sancionado. Até lá, o limite é de R$ 81 mil por ano.

Minha dívida de MEI já foi perdoada?

Ainda não. O perdão só vale depois que a lei for sancionada e entrar em vigor. Por enquanto, os débitos continuam ativos.

Preciso pedir o perdão das dívidas?

O procedimento ainda não foi definido. Pelo texto aprovado, as condições são manter as contribuições em dia por seis meses após a vigência e desistir de ações judiciais sobre essas dívidas.

Quem deve ao banco também será beneficiado?

As dívidas bancárias entram no Desenrola, por portaria da Fazenda, com descontos mínimos de 90%. Essa medida é separada do projeto aprovado pela Câmara.

Posso contratar um segundo empregado já?

Não. A regra ainda não está em vigor e, pelo texto aprovado, vale para atividades no âmbito rural. Contratar antes da lei pode gerar desenquadramento.