ANPD propõe regulamento para investigar infrações ao ECA Digital e a direitos de usuários, com medidas cautelares e multas.
Criada para cuidar da Lei Geral de Proteção de Dados, a ANPD passou a ter um papel muito maior sobre as plataformas digitais com o ECA Digital, lei que impõe obrigações de proteção a…
crianças e adolescentes em serviços online. A revisão do regulamento serve justamente para adaptar os procedimentos de fiscalização a esse novo escopo, que alcança provedores de tecnologia…
Medidas cautelares: a agência poderá adotar providências antes do fim de uma investigação quando identificar perigo de dano ou risco a direitos fundamentais.
Limite importante: o texto proíbe usar essas medidas cautelares apenas para determinar a moderação de conteúdo criminoso ou ilícito específico, segundo a reportagem.
À primeira vista, o regulamento parece um tema restrito às grandes plataformas, mas seus efeitos chegam a quem produz conteúdo e anuncia online.
Quando a fiscalização sobre redes sociais se intensifica, as empresas tendem a endurecer regras internas, especialmente em tudo o que envolve menores de idade.
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