Câmara aprova teto do MEI de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além do perdão de dívidas. Texto ainda vai ao Senado. Veja o que muda.
O limite de receita bruta anual do MEI está em R$ 81 mil e não é corrigido desde 2018. Pela proposta, a atualização acontece em duas etapas.
Para quem abrir o MEI no meio do ano, o limite continua proporcional aos meses de atividade. Sobre os empregados, a Agência Câmara informa que a possibilidade de contratar até dois…
A medida mais aguardada é a remissão, ou seja, o perdão integral dos débitos. Não se trata de parcelamento nem de desconto parcial: os créditos da União contra o MEI inscritos em dívida…
ativa até 13/10/2026 deixam de ser cobrados. O relator estima que mais de 3 milhões de microempreendedores sejam beneficiados.
Pelo que foi aprovado na Câmara, terá direito ao perdão quem é MEI e tem débitos com a União inscritos em dívida ativa até 13 de outubro de 2026.
Dívidas que surgirem depois dessa data não entram. Ainda não há procedimento de adesão definido. O texto não exige pedido formal, mas a forma de baixa dos débitos e o controle dos seis…
Senado: os senadores precisam aprovar o texto. Se fizerem mudanças, ele volta para a Câmara. Sanção: depois de aprovado pelo Congresso, o projeto vai à sanção presidencial e à publicação no…
Consulte seus débitos no Portal do Simples Nacional, pelo PGMEI, e veja se há algo inscrito em dívida ativa no Regularize, da PGFN. Mantenha o DAS em dia daqui para a frente.
A regra do perdão exige adimplência nos seis meses após a vigência, e atrasos novos não entram no benefício.
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