Último dia para pagar o DAS-MEI: o que o microempreendedor precisa saber

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) tem como data limite o dia 20 de cada mês. Nesta terça-feira (20) termina o prazo para o pagamento da guia referente ao mês corrente, e o atraso pode gerar multas e a suspensão de benefícios previdenciários. Segundo o Sebrae, a quitação em dia garante a manutenção dos direitos como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Prazo final para o DAS-MEI

Todo microempreendedor individual deve observar o calendário mensal: o vencimento ocorre sempre no dia 20. O valor da contribuição varia entre R$ 82,05 e R$ 87,05, conforme a atividade exercida. Para o MEI caminhoneiro, a faixa é mais alta, entre R$ 195,52 e R$ 200,52, refletindo os custos adicionais de transporte e tipo de carga. Não deixar o pagamento para a última hora evita juros, multas e a necessidade de regularização posterior.

Como funciona a guia DAS-MEI

A guia reúne, em um único boleto, os tributos de INSS, ICMS e ISS. O cálculo baseia-se em 5 % do salário-mínimo, acrescido de valores específicos de acordo com a categoria profissional. Mesmo que o MEI esteja inativo, a contribuição permanece obrigatória, pois garante a cobertura previdenciária. O pagamento regular assegura o acesso a benefícios como aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão e pensão por morte, que são computados a partir das contribuições efetuadas.

Consequências de perder o pagamento

O atraso gera a incidência de multa de 0,33 % ao dia, limitada a 20 % do valor devido, além de juros de mora. A falta de pagamento pode impedir a emissão de notas fiscais, bloquear o acesso a linhas de crédito e, em casos extremos, levar à exclusão do regime do Simples Nacional. A regularização posterior exige o pagamento de todos os encargos acumulados, o que pode comprometer o fluxo de caixa de microempresas que operam com margens apertadas.

O que isso muda na prática para quem empreende, trabalha com marketing ou cria conteúdo

• Planeje o pagamento no início do mês para evitar surpresas no fluxo de caixa.
• Utilize a ferramenta gratuita do Sebrae para gerar o boleto ou o código de pagamento online, economizando tempo.
• Inclua a despesa do DAS-MEI no seu orçamento mensal de custos fixos.
• Se você produz conteúdo para outros MEIs, destaque a importância da regularidade fiscal como diferencial competitivo.
• Para profissionais de marketing, ofereça consultoria de compliance fiscal como serviço adicional.

Como emitir o boleto de forma gratuita

O Sebrae disponibiliza a emissão do DAS-MEI no portal “Meu Mural”. Basta fazer login com CPF e senha, acessar a opção de emissão e gerar o boleto ou o código QR para pagamento online. O mesmo recurso está disponível no aplicativo móvel do Sebrae, que pode ser baixado em smartphones Android e iOS. Em caso de dúvidas, a Central de Atendimento do Sebrae atende pelo telefone 0800 570 0800.

Fique atento ao calendário, mantenha a regularidade dos pagamentos e aproveite os benefícios previdenciários que o regime do MEI oferece. Assim, você garante a tranquilidade financeira e pode focar no crescimento do seu negócio.