ANPD abre consulta sobre novas regras para fiscalizar redes sociais

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu em 9 de setembro de 2026 uma consulta pública para revisar seu Regulamento de Fiscalização. O novo texto traz as regras que a agência pretende usar para investigar infrações ao ECA Digital, aos direitos dos usuários de internet e às normas de proteção de mulheres no ambiente digital. As contribuições podem ser enviadas até 26 de outubro de 2026, e uma audiência pública virtual foi marcada para 24 de setembro, segundo o Telesíntese.

Contexto: uma agência com poderes ampliados

Criada para cuidar da Lei Geral de Proteção de Dados, a ANPD passou a ter um papel muito maior sobre as plataformas digitais com o ECA Digital, lei que impõe obrigações de proteção a crianças e adolescentes em serviços online. A revisão do regulamento serve justamente para adaptar os procedimentos de fiscalização a esse novo escopo, que alcança provedores de tecnologia voltados ao público infantil e redes sociais.

O que muda na proposta

• Medidas cautelares: a agência poderá adotar providências antes do fim de uma investigação quando identificar perigo de dano ou risco a direitos fundamentais.
• Limite importante: o texto proíbe usar essas medidas cautelares apenas para determinar a moderação de conteúdo criminoso ou ilícito específico, segundo a reportagem.
• Multas diárias: a proposta prevê multas diárias com teto acumulado de R$ 50 milhões.
• Rito em quatro etapas: instauração, instrução, relatório e decisão, com instrumentos como requisição de documentos, inspeções técnicas, coleta de provas digitais e pareceres de especialistas.
• Dados de faturamento: empresas investigadas deverão informar a receita obtida no Brasil no ano anterior; em casos do ECA Digital, o número de usuários pode ser usado quando não houver dado de faturamento.

Na prática, o regulamento funciona como o manual de procedimentos da agência: define como as investigações começam, quais provas podem ser pedidas e quando cabem medidas urgentes. Por isso, ele tende a ter impacto direto sobre a rapidez com que eventuais problemas em redes sociais serão tratados no país, e sobre o nível de previsibilidade que as empresas terão ao responder à ANPD.

O que isso significa para criadores e marcas

À primeira vista, o regulamento parece um tema restrito às grandes plataformas, mas seus efeitos chegam a quem produz conteúdo e anuncia online. Quando a fiscalização sobre redes sociais se intensifica, as empresas tendem a endurecer regras internas, especialmente em tudo o que envolve menores de idade.

• Conteúdo com crianças sob lupa: perfis que mostram menores, anúncios voltados a esse público e produtos infantis devem esperar regras mais rígidas das próprias plataformas.
• Verificação de idade: recursos de checagem etária e restrições a contas de adolescentes podem reduzir o alcance de certos conteúdos entre o público mais jovem.
• Participação é possível: a consulta é pública, e associações de criadores, agências e empresas podem enviar contribuições dentro do prazo.

Para negócios digitais, a recomendação é acompanhar a versão final do regulamento e revisar políticas de comunicação com o público infantojuvenil. A tendência é que a conformidade com o ECA Digital vire critério de escolha para marcas na hora de contratar criadores.